Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição de ensino contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Estudante que solicitou histórico escolar e ementas para transferência de curso, mas teve o pedido reiteradamente negado, sob exigências administrativas descabidas. ... (Continua)