Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Seletividade. Ação declaratória de ilicitude na cobrança do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica com alíquota superior a 18%, cumulada com pedido de obrigação de fazer (abstenção da cobrança irregular) e de restituição dos valores pagos a maior. Improcedência do pedido. Autor que recorre alegando a inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 745, do STF no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Não Acolhimento. Controle difuso. O OETJRJ, de qualquer forma, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0032326-52.2016.8.19.000, reconheceu a inconstitucionalidade dos, VI, s «b e «c, e VIII, do art. 14, da Lei Estadual 2.657/96, com a redação dada pela Lei Estadual 7.58/2016 e modulou os efeitos da decisão, nos termos definitos pela Corte Suprema. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)