Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... (Continua)