Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 217-A, parágrafo 1º, c/c o art. 61, II, «c, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Pretensão plausível. ... ()
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