Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior, já julgada, postulado a concessão de benefício com base na lesão aqui reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"... ()
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