Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Relação homoafetiva. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Iguaba Grande que rejeitou a denúncia, por entender que, em se tratando de casal homoafetivo composto por duas mulheres, não se aplica a Lei 11.340/06. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. A Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. Precedentes do Eg. STJ. Assim, segundo as circunstâncias fáticas apuradas até então, verifica-se o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, restando caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto entre as ex-companheiras, razão pela qual, a decisão do primeiro grau deve ser cassada e a denúncia recebida. Recurso PROVIDO.