Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO AO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E À PERCEPÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO - VÍTIMA DE FRAUDE EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL - PRETENSÃO NO AGRAVO - ARRESTO DA QUANTIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 301 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO