Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI por ausência de indicação do fio pelo qual passaria a carga desviada até a unidade consumidora sem passar pelo medidor, o que acarreta na ausência de comprovação da irregularidade. Logo, a cobrança efetuada com base no art. 130 da resolução . 414 da ANEEL é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum reparatório que merece redução, porquanto fixado em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se considerar que não houve suspensão do serviço ou negativação do nome da autora. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba reparatória para R$ 5.000,00, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados em demandas de irregularidade de TOI, sem corte do serviço ou negativação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)