Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Fraudadores enviaram mensagens ao aparelho celular da autora com orientações que culminaram com a contratação de um mútuo e uma transferência bancária para conta de terceiro - Golpe da falsa central de atendimento - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Danos materiais indenizáveis - Restituição dos valores à autora - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora da citação - Sentença reformada para incluir a indenização por dano moral na condenação do Banco réu - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do Banco réu desprovido e provido o recurso da autora... (Continua)