Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Sentença proferida em execução fundada em título executivo extrajudicial. Rompimento da barragem de rejeitos ocorrida em Brumadinho. TAC celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S/A. Título desprovido de certeza e liquidez. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de utilização das vias ordinárias. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença que extinguiu o processo por inércia do exequente em emendar a inicial. Recurso conhecido e desprovido.