Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Morte de civil por Policial Militar - Seis disparos de projéteis que resultaram na morte do assaltante, que rendido e ferido, não teve possibilidade de defesa - Responsabilidade objetiva do Estado em prover a integridade física dos cidadãos, ainda que praticantes de crimes - Fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Julgamento da ação criminal do Policial Militar pelo Tribunal do Júri - Absolvição - Impossibilidade de se condenar a Fazenda Pública Estadual - Nexo de causalidade não identificado - Sentença reformada - Apelo da Fazenda provido, para afastar a condenação, e dos autores não conhecido, por prejudicado.... (Continua)