Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cláusula que impunha ao emitente o pagamento das despesas de cobrança. No mais, manteve a validade do contrato e não constatou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na capitalização de juros e na possibilidade de cobrança de comissão de permanência. ... (Continua)