Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPRIETÁRIO ATUAL: PAGAMENTOS PARCIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02. PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA.

Configurado o pagamento parcial de cotas condominiais pelo atual proprietário do imóvel, é cabível a condenação do condomínio a pagar o valor que eventualmente tenha cobrado a maior, nos termos do CCB, art. 940. ... (Continua)