Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade documental. Escritura de compra e venda pela qual o falecido marido da autora teria alienado ao 2º réu metade do imóvel no qual ela reside, tendo posteriormente vendido ao 1º réu. Sentença que, após intimação frustrada da autora para regularizar sua representação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Irresignação da demandante. Razões de decidir. 1. Embora a petição inicial tenha sido apresentada pela Defensoria Pública, a autora outorgou consecutivas procurações a advogados particulares. 2. Posteriormente, a demandante manifestou o desejo de voltar a ser patrocinada pela Defensoria Pública. 3. No entanto, em razão de desentendimentos com a autora, o defensor público encarregado de representá-la se declarou suspeito e requereu a remessa dos autos ao defensor tabelar. 4. Frustrada a intimação pessoal da autora determinada para regularizar sua representação, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 5. Error in procedendo caracterizado. Inobservância dos princípios da unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública previstos no CF/88, art. 134. 6. A suspeição do Defensor Público atuante no feito não acarreta o afastamento automático do órgão quanto ao patrocínio da causa, devendo os autos serem remetidos ao Defensor tabelar. 7. Sentença anulada. Provimento do recurso.