Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução penal. Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Imprescindibilidade da medida não demonstrada no caso em apreço. Documentos carreados aos autos que indicam que o paciente vem recebendo tratamento adequado, com fornecimento da medicação pertinente e alimentação especial compatível com a dieta prescrita. Decisão que indeferiu a benesse que deve ser mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)