Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio executado. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de exigência legal que demande ao Fisco indicar a qualificação completa do representante do espólio ou a existência de inventário para propositura da execução. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)