Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA A PROVENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INCORPORAÇÃO DA PARCELA. DESPROVIMENTO.
1.Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada. Pretensão de reajuste de parcela, incorporada aos proventos dos docentes, segundo a tese firmada no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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