Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência autoral contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento «Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg para tratamento de Fibromialgia e Epilepsia. Não acatamento. Requisitos previstos no Tema 1.161/STF não preenchidos. Ausência de comprovação pela parte de sua incapacidade financeira aliada à insuficiência do relatório médico na demonstração da imprescindibilidade clínica do fármaco. Relatório e prescrição, ademais disso, subscritos por médica sem mínima relação ou especialidade com as doenças de que padece a parte. Ausência, por ora, da probabilidade do direito vindicado em juízo. Imperiosidade, assim, da verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido