Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Estabelecimento comercial que teria exposto à venda produto com diferença de preço entre a gôndola e o registro no caixa, além de carne pré-moída, separada em bandejas, em desacordo com o Decreto Estadual . 12.342/78. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do PROCON. Não acatamento. Diferença de preço dos produtos que decorre da embalagem promocional, disposta no mesmo setor de venda. Valor de R$ 20,90 cobrado no caixa que se refere ao produto comum. Montante de R$ 18,28, por sua vez, que concerne à embalagem promocional (200g grátis). Exposição de carne moída em bandejas que, embora irregular à época da lavratura do auto de infração, foi autorizada com a superveniência do Decreto Estadual . 66.634/2022. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica, contido no CF/88, art. 5º, XL, que pode ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Edição do novo decreto, ademais, que antecedeu a decisão final exarada no procedimento administrativo. Sentença mantida. Apelação desprovida