Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Merendeiras - Município de Limeira - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que não constatou o desempenho das atividades em condições insalubres, por não haver exposição habitual a agentes nocivos, conforme exige o Anexo 3 da NR15, art. 2 do Decreto Municipal 110/2023 e art. 73 da Lei Complementar municipal 41/1991 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)