Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE AOS 20/07/2023, INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, PARA O ABERTO, COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, O ORA AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO, AOS 04/05/2022; VINDO A SER, INCLUSIVE, CONDENADO

AGRAVANTE QUE, INICIALMENTE, FOI CONDENADO, A UMA REPRIMENDA TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/07/2018; E, PROGRESSÃO, AO REGIME ABERTO, AOS 16/04/2021 ENTRETANTO, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, AOS 04/05/2022, O AGRAVANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, E CONDENADO, PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO (FURTO), NOS AUTOS 0110010-40.2022.8.19.0001, AOS 21/11/2022; SENDO QUE O APELO DEFENSIVO, NESSA AÇÃO PENAL, FOI PARCIALMENTE PROVIDO PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL, AOS 26/06/2023, PARA REDUZIR A REPRIMENDA FINAL, PARA 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO O QUE FOI CONSIGNADO NA RESPEITÁVEL DECISÃO, ENVOLVENDO A DATA EM QUE ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, FOI VISUALIZADO, POR ESSA RELATORA, EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA, AO SEEU - SISTEMA DE ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA, QUE, O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA MAIS RECENTE, ELABORADO AOS 11/04/2023, OU SEJA, JÁ COM AS PENAS UNIFICADAS, EFETIVAMENTE INDICA QUE O PRAZO PARA O REFERIDO BENEFÍCIO, FORA ATINGIDO AOS 08/05/2023; REPISE-SE, CONFORME REGISTRADO PELO ILUSTRE MAGISTRADO, EM SUA DECISÃO ORA ATACADA. PLEITO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA EM CONCRETO, EM QUE O ORA APENADO, APÓS A PROGRESSÃO DE REGIME, E A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, TERIA PRATICADO NOVO DELITO, INCLUSIVE, COM CONDENAÇÃO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, COM FULCRO NO ART. 83, III, ALÍNEA «A DO CP; OU SEJA, NÃO SENDO CONSTATADO O NECESSÁRIO «(...)BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (...) - AGRAVANTE QUE VOLTOU A PRATICAR CRIME, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, ENQUANTO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR; O QUE DEMONSTRA NÃO ESTAR APTO, NO MOMENTO, A RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL; O QUE LEVA A DESPROVER O AGRAVO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.