Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Contrato de cartão consignado (credcesta). Negativa do autor de celebração do pacto com o banco réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Fortuito interno. Banco réu que não demonstrou, de forma inequívoca, a lisura da operação, ou seja, que o autor celebrou o contrato questionado. Nulidade da contratação. Cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de fatos que pudessem gerar o dever indenizatório. Situação que não produziu humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade do autor. Circunstância que caracterizou mero aborrecimento. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do recorrente. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte