Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação autoral de que contratou empréstimo consignado em 2012, tendo recebido um cartão de crédito que utilizou para realizar compras. Reclama que apesar de não utilizar o cartão há mais de 04 (quatro) anos, os descontos permanecem, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, com o cancelamento do cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ R$ 20.000,00. ... (Continua)