Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Causa de pedir que enfoca prejuízos materiais e morais decorrentes da demora para reparo do veículo, mesmo após a apresentação de toda documentação exigida pela associação e a cobrança de valores indevidos - Incidência das disposições protetivas do consumidor - Devolução do valor gasto com guincho, de forma simples - Dano como aluguel de outro veículo comprovado, devendo a apuração do quantum debeatur ocorrer em liquidação de sentença - Incontroverso que o associado exerce atividade de motorista de aplicativo - Apresentação de contratos de locação de veículo para o período em que o veículo protegido estava aguardando reparo - Peculiaridades dos autos que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização por dano moral devida - Readequação do valor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo de quitação que não tem o alcance pretendido pela apelante - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... (Continua)