Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIDONEIDADE DE FIANÇA. 1-

Decisão que aceitou fiança bancária como se dinheiro fosse e suspendeu a exigibilidade do montante controverso e os efeitos da mora. Aplicação analógica do art. 835, § 2º do CPC que se mostrou equivocada. 2- Fiança prestada que, no caso concreto, tem natureza fidejussória e não bancária. 3- Infinite Bank S/A. que não é instituição financeira e, na hipótese dos autos, não detém patrimônio capaz de efetivamente garantir o valor afiançado. 4- Elementos fáticos e probatórios dos autos que desvelaram a ausência de patrimônio da empresa Infinite Bank S/A. e confirmaram sua inidoneidade financeira para, in casu, garantir por fiança o valor controverso sub judice. 5- Rejeição da oferta da fiança fidejussória que se impõem. 6- Prática de litigância de má-fé não verificada. 7- Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 8- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)