Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamentos de paciente portadora de TEA («Método ABA) em clínica específica, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a multa é excessiva, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos e que há prestadores aptos em sua rede credenciada. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela de urgência deferida e (ii) a razoabilidade do valor das astreintes fixadas. 4.- A recusa de cobertura pela agravante parece abusiva, ao menos nesta etapa processual, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação da saúde da agravada. 5.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- Confirmação da obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 8.- A multa diária imposta em primeiro grau (R$ 100.000,00) é mesmo excessiva, sendo ajustada para R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias-multa, especialmente para evitar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido... (Continua)