Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação inibitória e indenizatória por perdas e danos - Direito Autoral - Sentença de procedência - Apelo da réu -

Termo inicial - Relação extracontratual - Mera disponibilização de equipamento de transmissão de audiovisual autoriza a cobrança dos direitos autorais - Irrelevância da data da notificação - Data inicial compreende período retroativo não atingido pela prescrição trienal - Multa afastada - Inexistência de previsão legal ou contratual entre as partes - Precedentes da Câmara e do Colendo STJ -Sentença reformada - Recurso parcialmente provid