Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Consolidação do imóvel em nome do banco então credor fiduciário. Arrematação do imóvel. Decisão que afastou a pretensão do arrematante de se eximir de pagar os débitos condominiais contratualmente assumidos por ele. Inconformismo do executado. Alegação de prescrição dos débitos e de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende o afastamento do passivo jurídico da unidade autônoma. Exame: inocorrência de prescrição. Cumprimento de sentença de débitos condominiais iniciado em 28/10/2020. Arrematação do bem em 06/06/2023. Inércia do exequente não verificada. Prazo prescricional de cinco anos não consumado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Mérito: Ciência do arrematante acerca dos débitos condominiais assumidos de forma expressa em escritura de compra e venda celebrada com a instituição financeira que consolidou a propriedade do imóvel gerador de débitos condominiais. Cláusula 2.2.2 do contrato em que o agravante declara que efetuará o pagamento das taxas condominiais em atraso diretamente ao condomínio. Imóvel vendido no estado físico e jurídico que ele ostentava naquela data nos exatos termos do CCB, art. 1.345. Pretensão de afastamento do passivo jurídico que não se acolhe. Vedação ao comportamento contraditório do adquirente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 422. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)