Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES OBJETO DE LEVANTAMENTO EM CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUANDO DE SUA ARREMATAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. VULTOSO VALOR. AFIRMAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSES VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.