Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... ()
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