Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Natividade e Estado do Rio de Janeiro. Paciente portadora de transtorno de humor depressivo (CID-10 F32). Pretensão de fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo do Município. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. Recurso desprovido.