Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. Recolhimento do preparo recursal que se revela incompatível com a hipossuficiência alegada. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Responsabilidade pelos descontos indevidos. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução, de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Descontos mensais de R$ 45,00, durante dois meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v.47146)... (Continua)