Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE SERVE DE MEDIDOR DE CONSUMO DE MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL. DEMANDA FUNDADA EM PAGAMENTO INDEVIDO DE TARIFA DE ÁGUA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA PERICIAL COMPROVANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZA COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 191 DO TJERJ. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ (TEMA 414). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA AFERIR O REAL CONSUMO. APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA QUE SE AUTORIZA. Súmula 407/STJ e Súmula 82/TJRJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.