Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERTÁRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE ¿...51 (CINQUENTA E UMA) ¿DOLAS¿ DE MACONHA, 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK, 100 (CEM) PINOS DE COCAÍNA DE DIVERSOS TAMANHOS, 12 (DOZE) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 02 (DOIS) RÁDIOS E 01 (UMA) BASE, ALÉM DE ALGUNS CIGARROS...¿. O PACIENTE TERIA DESCUMPRIDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. ADEMAIS, OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E, ¿...APESAR DE O RÉU NÃO SER REINCIDENTE, POSSUI CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES...¿. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.