Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado e descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Decisão concessiva da liberdade provisória. Recurso do Ministério Público.

1. Ofendida, pessoa idosa, que teve concedidas em seu favor medidas protetivas de urgência. Recorrido que descumpriu as medidas fixadas, aproximando-se da vítima, sua avó, sendo preso em flagrante pela prática dos crimes de furto qualificado e descumprimento de medidas protetivas. Manifestação ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. Posterior oferecimento de denúncia em que foram imputadas as práticas dos delitos tipificados pelo art. 155, §§4º-B e 4º-C, II, combinado com o art. 61, II, s «e e «f, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Comunicação de que o recorrido fora novamente preso em flagrante em razão do descumprimento das medidas cautelares. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Configuração. Prática dos crimes de furto qualificado e de descumprimento de medidas protetivas. Elementos indicativos de que os fatos imputados não são pontuais, mas se inserem em um contexto de violência doméstica que se estende há alguns meses, visto que os relatos apresentados pela ofendida dão conta de que o recorrido, seu neto, recorrentemente a ameaça para conseguir dinheiro para a manutenção de seu vício. Notícias mais recentes dão conta de que o recorrido foi detido em flagrante pela segunda vez, em menos de 3 meses, em razão do descumprimento das medidas protetivas. 4. Recorrido que, ademais, é reincidente, além responder a ação penal pela prática de idênticos fatos contra a mesma vítima. Hipótese de reiteração delitiva configurada. Indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 c/c art. 313, I e III, do CPP). 5. Recurso conhecido e provido.