Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora alega que recebeu o cartão e após utilizar o valor descobriu que este é inutilizado, porém vem sendo descontada diretamente de seu benefício previdenciário. Contratos carreados aos autos que contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Ademais, utilização efetiva pela apelante do referido cartão de crédito, tanto que comprovado o depósito dos valores em suas contas correntes e compras no cartão . Que na mídia de fls. 38, renovada a fls. 538, temos a gravação contendo 03m, na qual o autor solicita nova senha para o cartão de crédito, em virtude de esquecimento. Para tanto fornece todos os dados cadastrais (CPF, Carteira de Identidade), data de nascimento, telefone e endereço, inclusive o CEP e declina não possuir e-mail. Comprovou também o saque complementar, a fls. 142, bem como a realização de compras com o aludido cartão, a fls. 102, 106, 144 e 148. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedente da Câmara. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)