Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DECISÃO, A QUAL INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTOU AS QUESTÕES PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS ATINENTES À REDISCUSSÃO DO REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM BASE NO PISO NACIONAL, ANTE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA ESTABELECIDA NA SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO, CONCRETIZADA NA Lei 11.738/2008. LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O PREVISTO NO CF/88, art. 212-A PORTARIA 067/2022 DO MEC QUE POSSUI DEVIDO AMPARO LEGAL. ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM JANEIRO DE CADA ANO, CONFORME ART. 5º DA LEI EM DISCUSSÃO. CÁLCULO, REALIZADO COM BASE NO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. Lei 11.494/2020, QUE REVOGOU A Lei 11.494/2007, PORÉM, REPRODUZIU O TEXTO QUANTO AO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. ACÓRDÃO DA ADI 4167, QUE AFASTOU A TESE DE INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. REAJUSTE SALARIAL CUSTEADO ATRAVÉS DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDEB. DESPROVIMENTO AO RECURSO.