Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Manutenção predial. Condomínio edilício. Demanda declaratória negativa de débito. Protesto cambial feito pela prestadora de serviços. Falta de prova, todavia, da contratação. Serviço incontroversamente não realizado. Ré que sustenta, contudo, ter o condomínio se arrependido, após a confirmação do pedido, incorrendo em responsabilidade pelo custo dos materiais adquiridos. Pretensão de caráter indenizatório, distinta de singela cobrança do preço, que não autorizava cobrança por meio da emissão de nota fiscal. Falta de prova, de toda forma, sequer de que tenha havido conclusão do pedido. Evidências, tão somente, do envio de orçamento ao condomínio, sem qualquer elemento a indicar tenha sido a proposta aceita. Ônus da ré em torno da prova do fato constitutivo de seu direito não desincumbido. Título inexigível. Demanda procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da ré desprovida