Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLAROU CANCELADOS OS DÉBITOS REFERENTES A COBRANÇAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
1.Comprovado o descumprimento da obrigação de fazer consistente na emissão de novas cobranças pelo consumo de água e esgoto do período de consumo posterior à rescisão do contrato (06/06/2019) até março de 2020, observando a tarifa mínima para o imóvel comercial, vigente à época da cobrança, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento dos débitos. ... ()
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