Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. MORA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 7.000,00 PARA O AUTOR. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A

obrigação a cargo da construtora consistente na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta somente resta adimplida quando da entrega das chaves, sendo a data de expedição do habite-se irrelevante para tanto. O atraso na entrega de imóvel acima do razoável caracteriza dano de cunho moral. ... (Continua)