Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o interessado seja submetido a avaliação psiquiátrica, no prazo de 30 (trinta) dias - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - Caracterizado o interesse processual da agravada para pleitear o tratamento de saúde de seu pai, o interessado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Interessado que é dependente químico, e que necessita de avaliação psiquiátrica, a fim de verificar o tratamento mais adequado para sua condição de saúde - Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)