Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROVA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação penal visando à apuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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