Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignada e improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos futuros e de indenização por dano moral. ... (Continua)