Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO -

CP, art. 147. Pagamento de multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. Conforme descreve a denúncia, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou o senhor MARCOS EDUARDO RODRIGUES AMORIM de lhe causar mal injusto e grave ao dizer a ele «VOU TE ENCHER DE PORRADA e «VOU TE ENFIAR TIROS DE 40". A vítima é gerente da agência bancária em que se deram os fatos. DO RECURSO DA DEFESA: Impossível a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta: A prática do delito de ameaça encontra-se positivada pelo Termo Circunstanciado, pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação, prestadas sob o crivo do contraditório. A autoria, da mesma forma, é inequívoca. Vale ressaltar que a promessa de mal injusto, futuro e grave, se idônea, é suficiente para configurar o delito de ameaça, sendo desnecessário o dolo específico de querer realizar mal futuro, injusto e grave. A defesa alega que não houve dolo na ameaça praticada pelo apelante contra a vítima. Tal pleito não merece prosperar. O delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo pretendido pelo agente, bastando para a sua caracterização que a promessa do mal injusto e futuro seja idônea e séria, incutindo temor suficiente para abalar a tranquilidade da vítima. Como se vê, pelo depoimento da vítima sob o crivo do contraditório, acima reproduzido, não restam dúvidas de que o acusado, no dia dos fatos, ameaçou MARCOS EDUARDO, dizendo: «VOU TE ENCHER DE PORRADA e «VOU TE ENFIAR TIROS DE 40"". DO RECURSO DO PARQUET E DA DEFESA: Inviável redução ou a majoração da pena-multa aplicada: O decisum monocrático não está a merecer qualquer reparo no tocante à fixação da pena-multa, que foi justa e corretamente aplicada pelo magistrado sentenciante, levando em consideração as circunstâncias em que se deu o crime e a condição econômica do apelante. Não há, portanto, que se falar em desproporcionalidade, impondo-se a confirmação da sentença também neste particular. Do prequestionamento. Todo ... (Continua)