Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.

A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, sem autorização ou contratação, e pleiteia indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega, preliminarmente, prescrição. Sustenta legalidade das cobranças, inexistência de dano moral e de repetição dobrada do indébito. ... (Continua)