Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS

ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA CONCLUIU QUE O SINISTRO OCORRIDO NO IMÓVEL DO AUTOR É DECORRENTE DE PATOLOGIAS SEMELHANTES E REPETITIVAS, ENQUADRANDO-SE COMO VÍCIOS OCULTOS, COM AMEAÇA DE DESABAMENTO - SENDO NECESSÁRIA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, POIS A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL ULTRAPASSA QUASE O VALOR DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA - INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO