Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÃPIO DE GUARULHOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. LEI MUNICIPAL 1.429/1968. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÃDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÃCIOS.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregada pública municipal ao recebimento de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) previstos na Lei Municipal 1.429/1968 durante perÃodo laborado sob regime celetista. ... ()
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