Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO.
1.Processo iniciado em 2020 diante da ausência de entrega do empreendimento imobiliário; ... ()
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