Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O ACUSADO SOMENTE POR VIOLAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO MAJORADO.

Dano qualificado. Pleito recursal condenatório que se rejeita. Prova oral que indica que o acusado quebrou o vidro do automóvel em que a vítima e um terceiro se encontravam. ... (Continua)