Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenizatória - Interposição de apelo em face de sentença parcial de mérito que condenou a apelante ao pagamento de quantia em favor da autora - Não conhecimento - Cabimento do agravo de instrumento, na hipótese - Exegese do CPC, art. 356, § 5º - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Recurso não conhecido